| Projeto: |
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PL 451 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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PROÍBE O REPASSE AO LOCATÁRIO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE AO BOLETO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALUGUEL / BANCOS / BOLETO / COBRANCA / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / LOCADOR / LOCATARIO / MULTA / PAGAMENTO / PROIBICAO / REPASSE / TARIFAS / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0058-2018
ver documento Econ2015-2018
ver documento FIN0417-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | CCJ | Recebido em 18/09/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | ECON | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 13/12/2018 | | FIN | Recebido em 13/12/2018 | Encaminhado em 18/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 08/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 03/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 21/07/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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